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    • Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Presidência da República


      Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
    • Portaria n.º 19/2021

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Economia e Transição Digital e Planeamento


      Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
    • Decreto-Lei n.º 8-B/2021

      Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

      Presidência do Conselho de Ministros


      Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
    • Lei n.º 4/2021

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Assembleia da República


      Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
    • Lei n.º 3/2021

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Assembleia da República


      Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
    • Decreto n.º 3-C/2021

      Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

      Presidência do Conselho de Ministros


      Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
    • Decreto-Lei n.º 8-A/2021

      Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

      Presidência do Conselho de Ministros


      Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
    • Declaração de Retificação n.º 1/2021/A

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo


      Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
    • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021

      Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

      Assembleia da República


      Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
    • Declaração de Retificação n.º 3/2021

      Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

      Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral


      Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
    • Decisão (UE) 2021/47 do Conselho de 21 de janeiro de 2021 que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

      Conselho da União Europeia

    • Lei n.º 2/2021

      Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

      Assembleia da República


      Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
    • Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial

      Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça

    • Decreto-Lei n.º 8/2021

      Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

      Presidência do Conselho de Ministros


      Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
    • Portaria n.º 18/2021

      Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

      Infraestruturas e Habitação


      Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
    • Decreto do Presidente da República n.º 8/2021

      Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

      Presidência da República


      Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa
    • Portaria n.º 17/2021

      Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

      Infraestruturas e Habitação


      Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
    • Declaração n.º 2/2021

      Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19

      Assembleia da República


      Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2019
    • Aviso n.º 9/2021

      Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19

      Negócios Estrangeiros


      O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021

      Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19

      Presidência do Conselho de Ministros


      Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática

    Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

    Portugal

    Summary:

    Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
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    Portaria n.º 19/2021

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

    Portugal

    Summary:

    Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
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    Decreto-Lei n.º 8-B/2021

    Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

    Portugal

    Summary:

    Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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    Lei n.º 4/2021

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

    Portugal

    Summary:

    Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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    Lei n.º 3/2021

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

    Portugal

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    Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
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    Decreto n.º 3-C/2021

    Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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    Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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    Decreto-Lei n.º 8-A/2021

    Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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    Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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    Declaração de Retificação n.º 1/2021/A

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

    Portugal

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    Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
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    Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021

    Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

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    Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
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    Declaração de Retificação n.º 3/2021

    Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

    Portugal

    Summary:

    Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
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    Decisão (UE) 2021/47 do Conselho de 21 de janeiro de 2021 que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

    European Union

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    Lei n.º 2/2021

    Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

    Portugal

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    Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
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    Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial

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    Decreto-Lei n.º 8/2021

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    Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
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    Portaria n.º 18/2021

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    Portugal

    Summary:

    Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
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    Decreto do Presidente da República n.º 8/2021

    Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

    Portugal

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    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa
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    Portaria n.º 17/2021

    Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

    Portugal

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    Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
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    Declaração n.º 2/2021

    Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19

    Portugal

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    Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2019
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    Aviso n.º 9/2021

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    Portugal

    Summary:

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
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    Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021

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