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Aviso n.º 52/2020
Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 -
Lei n.º 63/2020
Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) -
Aviso n.º 51/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961 -
Portaria n.º 256/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro -
Decisão de Execução (UE) 2020/1574
da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação de referências dos Documentos de Avaliação Europeus para kits de impermeabilização, sistemas de isolamento térmico pelo exterior (ETICS), juntas de dilatação para pontes rodoviárias, kits para edifícios de madeira, produtos retardadores do fogo e outros produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
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Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 7511]
Comissão Europeia, Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1572 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de produtos lácteos e insetos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional -
Lei n.º 62-A/2020
Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Assembleia da República
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos -
Portaria n.º 255/2020
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Planeamento
Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação -
Decisão de Execução (UE) 2020/1568 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2020) 7547] (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2020/M
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira -
Portaria n.º 255-A/2020
Diário da República n.º 209/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Economia e Transição Digital
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes -
Declaração de Retificação n.º 40-B/2020
Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020 -
Regulamento (UE) 2020/1566 da Comissão de 27 de outubro de 2020 que altera os anexos II e III
do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bupirimato, carfentrazona-etilo, etirimol e piriofenona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
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Declaração de Retificação n.º 40-C/2020
Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2020
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis -
Decisão (UE) 2020/1575 do Banco Central Europeu de 27 de outubro de 2020 relativa à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que a pessoa em causa seja um alto-responsável do BCE (BCE/2020/54)
Banco Central Europeu
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Portaria n.º 253/2020
Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020
Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Aviso n.º 52/2020
Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Portugal
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
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Lei n.º 63/2020
Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29
Portugal
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Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
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Aviso n.º 51/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Portugal
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Equador modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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Portaria n.º 256/2020
Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Portugal
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Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
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Decisão de Execução (UE) 2020/1574
da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação de referências dos Documentos de Avaliação Europeus para kits de impermeabilização, sistemas de isolamento térmico pelo exterior (ETICS), juntas de dilatação para pontes rodoviárias, kits para edifícios de madeira, produtos retardadores do fogo e outros produtos de construção (Texto relevante para efeitos do EEE)
European Union
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Decisão (UE) 2020/1573 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera a Decisão (UE) 2020/491 relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020 [notificada com o número C(2020) 7511]
European Union
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1572 da Comissão de 28 de outubro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de produtos lácteos e insetos (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Portugal
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Designa o presidente e os vice-presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
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Lei n.º 62-A/2020
Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27
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Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
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Portaria n.º 255/2020
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Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2020/M
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Aprova o Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Portaria n.º 255-A/2020
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Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
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do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bupirimato, carfentrazona-etilo, etirimol e piriofenona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
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Portugal
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Retifica o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692
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Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa ao concurso para seleção de projetos no âmbito do Programa Bairros Saudáveis
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Decisão (UE) 2020/1575 do Banco Central Europeu de 27 de outubro de 2020 relativa à avaliação e ao seguimento das denúncias de irregularidades efetuadas através do instrumento de denúncia de irregularidades sempre que a pessoa em causa seja um alto-responsável do BCE (BCE/2020/54)
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Portaria n.º 253/2020
Diário da República n.º 208/2020, Série I de 2020-10-26
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Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020
Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Portugal
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Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
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