I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro, em legado do respectivo valor.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e marido, BB, CC e marido, DD, e EE e mulher, FF intentaram a presente acção, com processo ordinário, contra: — GG e mulher, HH; — II e mulher, JJ; —LL e marido, MM, e —NN, Pedindo a condenação dos R.R. a: I- Reconhecer que os A.A., como beneficiários da deixa referida em 3) da p.i., apesar da declaração judiciosa de nulidade, esta é tão só de alcance e eficácia relativa, a convolar para deixa de valor, que vindicam dos R.R., beneficiários dessa deixa “in natura”, de que lhes aproveitou em conjunto e exclusivo; II- outrossim que os 1º, 2º, 3ª e 4ª R.R. são os únicos herdeiros habilitados de GG e, decorrentemente, actuais e universais sucessores de CC, a instituída herdeira do remanescente da herança do testador, EE, e como tal habilitados, tendo beneficiado do bem em espécie face àquela declarada nulidade relativa; III- face a essa nulidade relativa, passou a ter eficácia mais reduzida, a convolar para uma ...